| Projeto: |
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PL 766 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-766/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0766-2013 |
| Promovente: |
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Jose Americo / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO DAS CIDADES E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO - CREA PARA DISPONIBILIZAREM ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA JUNTO AS SUBPREFEITURAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSESSORIA JURIDICA / ASSESSORIA TECNICA / ASSESSORIA TECNICO JURIDICA / AUTORIZACAO / CONVENIO / CREA / SP / INVASAO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MINISTERIO DA JUSTICA / MINISTERIO DAS CIDADES / POPULACAO CARENTE / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0116-2014
ver documento Urbs2033-2015
ver documento Adm2396-2015
ver documento Saude1714-2017
ver documento FIN0661-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | CCJ | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 12/03/2014 | | URB | Recebido em 12/03/2014 | Encaminhado em 17/11/2015 | | ADM | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SAUDE | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | FIN | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | FIN | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 04/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 19/01/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 032/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações prestadas pela secretaria municipal de habitação acerca do pl 766/13, atraves do Documento Recebido nro. 88/2015
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